Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Primorosa", situado no Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 16/2/2007, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Imóvel rural - Área rural - Município - Ribeirão Cascalheira (MT) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)