Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 2007
EMENTA: Dá nova redação ao inciso I do art. 1º do Decreto de 1º de dezembro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/2007, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Imóvel rural - Área rural - Município - Carinhanha (BA) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)