Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2007

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, destinado à construção de edifício para abrigar órgãos da Procuradoria da República no Estado do Amazonas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/2007, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Imóvel - Município - Manaus (AM) - Destinação - Sede - Ministério Público Federal (MPF) - Procuradoria da República, Amazonas