Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2007
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Serra Vermelha", situado nos Municípios de Areia Branca e Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/2007, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Imóvel rural - Área rural - Município - Areia Branca (RN) - Serra do Mel (RN) - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)