Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2007

EMENTA: Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/2007, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Área - Terreno - Município - Livramento de Nossa Senhora (BA) - Projeto Público de Irrigação - Infraestrutura hídrica - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)