Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, DF, para sediarem órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1º Grau em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2006, Página 16 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Imóvel - Município - Belo Horizonte (MG) - Destinação - Sede - Seção judiciária - Justiça federal - Distrito Federal (Brasil) - Tribunal Regional Federal (TRF)