Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2006, Página 16 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Maraial (PE) - Lagoa do Gatos (PE) - Xexéu (PE) - Arcoverde (PE)