Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
EMENTA: Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2006, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PESSOA DESAPARECIDA - Beneficiário - Indenização - Família - Falecimento - Atividade política - Participação - Acusação - Perseguição política - Crime político - 1961/1988