Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos, com benfeitorias, que menciona, destinados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Distrito Federal, para sediar órgãos da Seção Judiciária da Justiça Federal em Belém, Estado do Pará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2006, Página 64 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Imóvel - Município - Belém (PA) - Destinação - Sede - Seção judiciária - Justiça federal - Tribunal Regional Federal (TRF) - Distrito Federal (Brasil)