Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006

EMENTA: Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2006, Página 23 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL RURAL - Interesse social - Cooperativa agrícola - Colônia agrícola - Manutenção - Bossoroca (RS) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Desapropriação