Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
EMENTA: Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2006, Página 23 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL RURAL - Desapropriação - Interesse social - Cooperativa agrícola - Colônia agrícola - Manutenção - Município - São Luiz Gonzaga (RS) - Sant'Ana do Livramento (RS)