O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, incisos I, alíneas "a", "c" e "d", II, IX e XV, alíneas "a" e "b", da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 51.751.849,00 (cinqüenta e um milhões, setecentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais) para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto. 

     Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

      I - excesso de arrecadação, no valor R$ 24.057.078,00 (vinte e quatro milhões, cinqüenta e sete mil, setenta e oito reais), sendo:

      II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 27.694.771,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos e setenta e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 12 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva