Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que menciona, destinados a assentar o Grupo Indígena Krahô-Kanela, no Município de Lagoa da Confusão, no Estado do Tocantins.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/2006, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Lagoa da Confusão (TO)
GRUPO INDÍGENA - Assentamento rural