Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/2006, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Monte do Carmo (TO) - Pindorama do Tocantins (TO) - São Bento do Tocantins (TO)