Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis destinados a abrigar órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/2006, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Imóvel - Município - Campinas (SP) - destinação - Tribunal Regional do Trabalho (TRT)