Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Dalban III", situado no Município de Governador Nunes Freire, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/2006, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Governador Nunes Freire (MA)