Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/2006, Página 60 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Barras (PI) - São José de Espinharas (PB)