Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2006
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2006, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Brejo da Madre de Deus (PE) - Xexéu (PE) - Palmares (PE) - Catende (PE) - Timbaúba (PE) - Camutanga (PE) - Tacaimbó (PE) - Água Preta (PE) - Maraial (PE)