Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 3 DE OUTUBRO DE 2006

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tamoyo", situado no Município de Santa Rosa do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/2006, Página 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Santa Rosa do Tocantins (TO)