Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2006, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Municípío - Itaporanga D'Ajuda (SE) - Lagarto (SE)