Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2006
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco", situado no Município de Planaltina do Paraná, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2006, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Planaltina do Paraná (PR)