Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2006
EMENTA: Dá nova redação ao inciso I do art. 1º do Decreto de 14 de julho de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/2006, Página 73 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Bom Jardim de Goiás (GO)