Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 2006
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/2006, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Ariquemes (RO)