Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2006
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Adélia I", situado no Município de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/2006, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Pereira Barreto (SP)