Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 5 DE JULHO DE 2006
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/2006, Página 16 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Jeremoabo (BA) - Paulo Afonso (BA) - Codó (MA) - Selvíria (MS) - Campina Verde (MG) - Simão Dias (SE) - Santo Amaro das Brotas (SE) - Tobias Barreto (SE) - Gália (SP)