Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 5 DE JULHO DE 2006
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/2006, Página 16 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Município - Penedo (AL) - São Luiz do Norte (GO) - Sidrolândia (MS) - Ibimirim (PE) - Tacaratu (PE) - Altos (PI)