Legislação Informatizada - DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2006 - Publicação Original
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DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2006
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar, no valor global de R$ 25.774.089,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas "a" e "c", II e IX, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar, no valor global de R$ 25.774.089,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e setenta e quatro mil, oitenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 9.744.901,00 (nove milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e um reais), sendo:
| a) | R$ 4.613.249,00 (quatro milhões, seiscentos e treze mil, duzentos e quarenta e nove reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; |
| b) | R$ 475.890,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais) de Recursos Próprios Financeiros; |
| c) | R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) de Recursos de Convênios; |
| d) | R$ 655.762,00 (seiscentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais) de Doações de Entidades Internacionais; e |
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 16.029.188,00 (dezesseis milhões, vinte e nove mil, cento e oitenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2006, Página 68 (Publicação Original)