Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2006

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2006, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - Servidão de passagem - Terreno - Imóvel - Benfeitoria - Estado (ente federado) - Tocantins - Maranhão - Concessão (administração pública) - Ferrovia - VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias