Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2006
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos na Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, Estado do Pará.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/2006, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Interesse social - Imóvel rural - Reserva extrativista - Santarém (PA) - Aveiro (PA)