Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2006
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/4/2006, Página 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Icó (CE) - Canindé (CE) - Paramoti (CE) - Sobral (CE)