Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 3 DE MARÇO DE 2006
EMENTA: Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/3/2006, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMÓVEL RURAL - Interesse social - Cooperativa - Colônia agrícola - Trabalho rural - Manutenção - Município - Eldorado do Sul (RS) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Desapropriação