Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 13 DE JULHO DE 2005

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pau d'Óleo", situado no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2005, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Município - Brumadinho (MG)