Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 7 DE JULHO DE 2005
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, necessários à construção do Gasoduto GASCAB III e de suas instalações complementares, nos Municípios de Quissamã, Carapebus e Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2005, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - Servidão de passagem - Terreno - Imóvel - Município - Quissamã (RJ) - Carapebus (RJ) - Macaé (RJ) - Construção - Gasoduto - Gasoduto Barra do Furado- Cabiúnas (Gascab III) - Petróleo Brasileiro (Petrobras)