Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2005

EMENTA: Dá nova redação ao inciso II do art. 1° do Decreto de 29 de dezembro de 2004, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2005, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Município - Jataúba (PE) - Alteração