Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2005
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2005, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Município - Parnamirim (PE) - Governador Dix-Sept Rosado (RN) - Ipanguaçú (RN) - Afonso Bezerra (RN) - Angicos (RN)