O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, §1°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 14, § 2° do Decreto-Lei n° 236, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 13 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica outorgada concessão à Fundação Cultural e Educacional "Convenção de Itu", para explorar, pelo prazo de quinze anos, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Itu, Estado de São Paulo.

     Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

     Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição.

     Art. 3º O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2°, sob pena de tornar-se nulo de pleno direito, o ato de outorga.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 19 de abril de 2005; 184° da Independência e 117° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Eunício Oliveira