Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/2005, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Município - Camocim (CE) - Granja (CE) - Ibiapina (CE) - Irauçuba (CE) - Sobral (CE)