Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2005
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, necessários à construção do Gasoduto Cacimbas-Vitória, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/2005, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - Servidão de passagem - Terreno - Imóvel - Município - Linhares (ES) - Aracruz (ES) - Fundão (ES) - Serra (ES) - Vitória (ES) - Construção - Gasoduto - Gasoduto Cabiúnas-Vitória (Gascav) - Petróleo Brasileiro (Petrobras)