Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2005, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESO POLÍTICO - Critério - Pagamento - Indenização - Família - Desaparecimento - Falecimento - Crime político - Setembro, 1961 - Outubro, 1988
PESSOA DESAPARECIDA