Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Declara de interesse social o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2005, Página 32 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMÓVEL RURAL - Interesse social - Desapropriação - Município - Sant'Ana do Livramento (RS)
ASSENTAMENTO RURAL