Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2005, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Paragominas (PA) - Tailândia (PA) - Santa Bárbara do Pará (PA) - Ipixuna do Pará (PA)