Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, necessários à construção da variante do Gasoduto Guamaré-Cabo (variante do Nordestão), e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2004, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - Servidão de passagem - Terreno - Imóvel - Município - Estado (ente federado) - Pernambuco - Construção - Gasoduto - Petróleo Brasileiro (Petrobras)