O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4°, inciso III, alínea "c", da Lei n° 10.837, de 16 de janeiro de 2004, combinada com o art. 62, § 1°, da Lei n° 10.707, de 30 de julho de 2003,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 19.013.000,00 (dezenove milhões e treze mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

     Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 25 de agosto de 2004; 183° da Independência e 116° da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega