Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2004
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/2004, Página 17 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Lagoa Grande do Maranhão (MA) - Viana (MA) - Amarante do Maranhão (MA) - São Mateus do Maranhão (MA)