Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 2004
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/2004, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Itupiranga (PA)