Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, situados nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, necessários à construção do Gasoduto Campinas - Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/2004, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - Servidão de passagem - Terreno - Imóvel - Estado (ente federado) - São Paulo (Estado) - Rio de Janeiro (Estado) - Construção - Gasoduto - Gasoduto Campinas-Rio de Janeiro (Gascar) - Petróleo Brasileiro (Petrobras)