Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 9 DE SETEMBRO DE 2004

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/2004, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Ibotirama (BA) - Itajibá (BA) - Boa Vista do Tupim (BA) - Casa Nova (BA) - Santa Inês (BA)