O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O edifício sede do Ministério da Justiça passa a denominar-se Palácio da Justiça Raymundo Faoro.

     Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na da data de sua publicação.

     Brasília, 23 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos