Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2003
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2003, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Interesse social - Imóvel rural - Desapropriação - Ilhéus (BA) - Itamaraju (BA) - Poções (BA) - Paratinga (BA) - Camamu (BA) - Itaetê (BA) - São Romão (MG) - Rio Brilhante (MS) - Várzea Grande (MT)