Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2003
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2003, Página 19 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Desapropriação - Interesse social - Imóvel rural - Município - Itatira (CE) - Itapaci (GO) - Santo Afonso (MT) - São José de Espinharas (PB)